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Descripción: A Autoridade Consular é, na sua jurisdição, o agente do Governo brasileiro perante as autoridades locais e a comunidade brasileira nela residente. Jurisdição consular, conforme o artigo 1º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares "consiste no território atribuído a uma Repartição Consular para o exercício das funções consulares". Os distritos consulares compreendem o território sobre o qual os Cônsules-Gerais e os Cônsules exercem a sua jurisdição diretamente ou por meio de Vice-Cônsules ou de Cônsules Honorários.

Palabras clave: Atribuciones y Actividades del Sector Consular de Brasil,funciones consulares,convención de Viena